DashArc / Programa de afiliados

Termos do programa de afiliados

Versão de 3 de novembro de 2026, revisão 7. Estes termos regulam a participação no programa de indicação do DashArc. O cadastro da conta de afiliado e a criação de códigos exigem aceitação expressa desta versão; a versão aceita e a data do aceite ficam registradas no cadastro. As condições de compra do cliente final continuam sendo as apresentadas no portal do DashArc, nas páginas de pagamento do Mercado Pago e do PayPal e nos termos de uso do DashArc.

Sumário

1. 1. Conta e participação
2. 2. Códigos escolhidos pelo afiliado
3. 3. Uso do próprio código: permitido, sem comissão
4. 4. Comissão e venda elegível
5. 5. Pendência e pagamento
6. 6. Estornos, contestações e ajustes
7. 7. Divulgação permitida e condutas proibidas
8. 8. Verificação, suspensão e encerramento
9. 9. Tributos, dados e alterações
10. 10. Responsabilidade e indenização
11. 11. Confidencialidade
12. 12. Lei aplicável e foro

1. Conta e participação

1. O afiliado deve fornecer e-mail próprio, confirmar esse e-mail pelo código enviado pelo DashArc e manter dados de pagamento verdadeiros e atualizados. Cada pessoa ou empresa deve usar uma única conta de afiliado, salvo autorização do DashArc. O programa é independente: a participação não cria vínculo de emprego, representação, sociedade ou autorização para assumir obrigações em nome do DashArc. O DashArc pode recusar ou encerrar a participação de quem descumprir estes termos. O afiliado informa o país no cadastro, em pergunta obrigatória feita durante o registro; essa informação não pode ser alterada depois e define a moeda e o meio de recebimento das comissões (seção 5).

2. Participação por aprovação. O envio do cadastro é um pedido de participação. O DashArc analisa cada pedido e pode aprová-lo ou recusá-lo a seu critério, sem obrigação de justificar. Enquanto o pedido estiver em análise, ou se for recusado, nenhum cupom é criado e nenhuma comissão é devida. O estado do pedido aparece no painel do afiliado.

2. Códigos escolhidos pelo afiliado

3. O afiliado escolhe um prefixo disponível e indica o desconto que gostaria de oferecer. O DashArc libera descontos de até 30%; cada código combina o prefixo com o percentual liberado (por exemplo, MARCIO10). Os cupons só são criados depois da aprovação do cadastro e apenas para os descontos que o DashArc liberar, com o percentual de desconto (de até 30%, que pode ser diferente do pedido) e a comissão definidos para cada um; o DashArc pode liberar, retirar ou alterar descontos e comissões de um afiliado, e a alteração vale para as vendas seguintes, exibida no painel. O afiliado pode pedir depois outros descontos, que passam pela mesma liberação, e habilitar ou desabilitar individualmente os códigos liberados.

4. Nome dos códigos. O prefixo deve identificar o afiliado — seu nome, marca, canal ou comunidade. O DashArc pode recusar, ou revogar a qualquer momento, códigos cujo nome não tenha relação com o afiliado ou possa ser confundido com uma promoção geral do DashArc: palavras genéricas, meses, datas ou eventos, termos promocionais e similares (por exemplo, JANEIRO10, NOVO20, PROMO15, DESCONTO20). A revogação é informada pelo painel; o afiliado pode pedir outro prefixo, e as comissões de vendas já confirmadas com o código revogado seguem as regras normais. A reserva depende de disponibilidade no sistema do DashArc. Criação e mudanças de estado dependem de registro no sistema do DashArc e podem permanecer pendentes ou falhar por indisponibilidade técnica, colisão de código ou revisão de segurança. Um código desabilitado não pode ser usado em novas compras após o registro da mudança no sistema do DashArc; compras iniciadas antes da desabilitação continuam sujeitas às regras de atribuição e estorno. O painel identifica o estado de cada código. O afiliado não adquire propriedade sobre a marca DashArc nem sobre o código e deve interromper seu uso se o painel o marcar como inativo.

3. Uso do próprio código: permitido, sem comissão

5. O afiliado pode usar os próprios códigos para comprar uma licença do DashArc para si — o desconto do cupom vale normalmente. Essa compra, porém, não gera comissão. Para estes termos, considera-se compra do próprio afiliado, entre outras situações: a compra feita na própria conta de afiliado ou em qualquer outra conta DashArc criada, usada ou controlada por ele; a compra de licença para um veículo do afiliado, usado por ele ou vinculado a uma conta sua; e a compra feita por terceiro a pedido do afiliado, para que a licença seja usada por ele.

6. O sistema do DashArc compara automaticamente a conta do comprador com a conta do afiliado: uma compra feita pela própria conta do afiliado aparece no painel como sem comissão. Compras próprias identificadas por outros meios — inclusive pelo cruzamento de dados da conta, do veículo, do pagamento e do dispositivo — têm a comissão anulada e, se já paga, compensada conforme a seção 6.

7. Continua proibido disfarçar uma compra própria para obter comissão, como combinar com outro afiliado o uso cruzado de códigos ("troca de códigos") ou usar contas de terceiros com esse fim. Esses casos são tratados como fraude (seções 7 e 8).

4. Comissão e venda elegível

8. Uma comissão somente será devida após a confirmação, pelo Mercado Pago ou pelo PayPal, do pagamento de uma compra elegível realizada com código vinculado ao afiliado.

9. Considera-se venda elegível aquela que:

1. tiver pagamento efetivamente confirmado pelo Mercado Pago ou pelo PayPal;
2. utilizar código válido e reconhecido pelo sistema do DashArc no momento da compra;
3. não for compra própria, transação duplicada, teste, cortesia, compensação, fraude ou operação não autorizada;
4. não for posteriormente cancelada, reembolsada, contestada ou objeto de chargeback; e
5. não decorrer de manipulação da atribuição, do pagamento ou do sistema de afiliados.

10. A comissão será calculada sobre o preço de tabela do plano na data da compra, na moeda em que o afiliado recebe (reais, para afiliados cadastrados no Brasil; dólar, para os demais países), já com o desconto do cupom aplicado, sem conversão cambial e independentemente de o comprador ter pago pelo Mercado Pago (em reais) ou pelo PayPal (em dólar). Não integram a base de cálculo impostos, tarifas, encargos, taxas de processamento, valores reembolsados e demais quantias não pertencentes à DashArc.

11. A comissão, o desconto e as condições aplicáveis serão aqueles exibidos no painel no momento da confirmação da venda. A DashArc poderá alterar descontos e comissões para vendas futuras, observando o aviso prévio previsto nesta seção.

12. A redução da comissão será comunicada ao afiliado pelo painel e pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 90 dias. A alteração não afetará vendas já confirmadas, ressalvados estornos, chargebacks, fraude, duplicidade, erro material, falha de atribuição ou correção de processamento.

13. A DashArc poderá aplicar imediatamente alterações decorrentes de fraude, risco de segurança, exigência legal, indisponibilidade do Mercado Pago, do PayPal ou de outro prestador de serviços de pagamento, erro material comprovado ou correção necessária para impedir pagamentos indevidos.

14. A comissão será devida somente sobre a primeira cobrança paga de cada compra. Renovações mensais ou anuais não gerarão nova comissão. A licença vitalícia gerará comissão uma única vez, ainda que o comprador posteriormente altere seu plano.

15. O painel poderá apresentar informações agregadas da venda, sem revelar ao afiliado dados pessoais desnecessários do comprador.

5. Pendência e pagamento

16. Cada comissão permanece pendente por 21 dias contados da confirmação do pagamento, para acomodar pedidos de reembolso e verificações de fraude. Uma comissão que continue elegível após esse prazo entra no ciclo de pagamento da próxima quarta-feira; se não for dia útil bancário no Brasil, o pagamento passa para o próximo dia útil. O meio e a moeda do pagamento dependem do país informado no cadastro, que não pode ser alterado: (a) o afiliado cadastrado no Brasil recebe por Pix, em reais, na chave cadastrada no painel, sendo a chave Pix disponível somente para afiliados cadastrados no Brasil; (b) o afiliado cadastrado em qualquer outro país recebe em dólar (US$), pelo PayPal, no e-mail da conta PayPal cadastrado no painel. O pagamento é registrado no painel como pago com a data do repasse. O pagamento depende de dados de pagamento válidos (chave Pix ou conta PayPal), em nome do titular da conta de afiliado, e de não haver bloqueio ou contestação daquela comissão. A ausência de dados de pagamento válidos adia o repasse até a correção dos dados, sem transformar o valor em comissão paga.

17. Liberação do pagamento e regras de reembolso das plataformas. A comissão só é liberada para pagamento depois de encerrado o período de pendência da cláusula 16 e desde que a venda continue elegível (cláusula 9). Cada compra segue as regras de reembolso, cancelamento e contestação da plataforma de pagamento escolhida pelo comprador. Essas regras são de terceiros, não são controladas pelo DashArc, podem ser alteradas e prevalecem na versão vigente em cada plataforma. Na data desta revisão: (a) no Mercado Pago, o pagamento pode ser reembolsado ou cancelado conforme as regras do Mercado Pago, e um pagamento pode ser reembolsado por até 180 dias contados da sua aprovação; (b) no PayPal, a Proteção ao Comprador permite que o comprador abra uma disputa na Central de soluções em até 180 dias contados do pagamento, com 20 dias de negociação com o vendedor antes de a disputa poder ser transformada em reclamação, hipótese em que o PayPal decide com base nas evidências apresentadas, e o comprador também pode pedir o estorno (chargeback) ao emissor do cartão (ver política do PayPal). Como o período de pendência de 21 dias é menor que esses prazos, o reembolso, o cancelamento, a disputa, a reclamação ou o chargeback ocorrido depois do pagamento da comissão cancela ou ajusta a comissão correspondente, nos termos da seção 6, e o valor poderá ser compensado com comissões futuras. Esta cláusula não limita o direito de arrependimento nem os demais direitos do comprador previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável.

18. O painel separa os saldos por moeda: reais, para afiliados cadastrados no Brasil, e dólar, para os demais países. A comissão é calculada e paga na moeda do afiliado, sem conversão cambial pelo DashArc, independentemente de o comprador ter pago em reais (Mercado Pago) ou em dólar (PayPal).

6. Estornos, contestações e ajustes

19. A comissão será cancelada ou ajustada, total ou parcialmente, quando ocorrer:

1. reembolso total ou parcial;
2. disputa, reclamação, chargeback ou contestação do pagamento, em qualquer das plataformas de pagamento (Mercado Pago ou PayPal);
3. cancelamento ou reversão da transação;
4. fraude ou tentativa de fraude;
5. compra própria ou uso cruzado de códigos;
6. transação duplicada ou inválida;
7. erro de atribuição, cálculo ou processamento; ou
8. descumprimento destes termos pelo afiliado ou pelo comprador, quando relacionado à comissão.

20. O ajuste poderá ocorrer antes ou depois do pagamento da comissão, inclusive após o encerramento da conta do afiliado, desde que relacionado a venda anteriormente atribuída, e inclusive quando o reembolso, a disputa ou a contestação ocorrer depois do período de pendência, dentro dos prazos previstos pela plataforma de pagamento.

21. O ajuste será informado no painel, com indicação, sempre que possível, da transação, do motivo, do valor e da data de processamento. O afiliado poderá contestá-lo pelo canal de suporte no prazo de 15 dias contados da disponibilização da informação.

22. A contestação não impedirá a retenção cautelar ou a compensação provisória quando houver indícios objetivos de fraude, chargeback, duplicidade ou erro material. A DashArc analisará a contestação e, comprovada a improcedência do ajuste, restituirá ou compensará o valor devido.

23. Se a comissão já tiver sido paga, a DashArc poderá compensar o valor com comissões futuras. Não havendo saldo suficiente, o afiliado deverá devolver o valor indevido no prazo de 15 dias contados do recebimento da solicitação, acompanhada do demonstrativo do ajuste.

24. O encerramento da conta não extingue obrigações de restituição, indenização, confidencialidade, proteção de dados ou pagamento de valores indevidos.

25. O prazo de pendência previsto nestes termos é operacional e não limita os direitos de reembolso, contestação ou cancelamento assegurados ao comprador pelas condições da compra ou pela legislação aplicável.

7. Divulgação permitida e condutas proibidas

26. O afiliado poderá divulgar seus códigos em canais próprios ou em anúncios pagos, desde que utilize informações verdadeiras, atuais, verificáveis e compatíveis com as condições oficiais do DashArc.

27. O afiliado recebe licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar a marca e os materiais da DashArc exclusivamente na divulgação autorizada do Programa.

É proibido registrar ou utilizar domínio, perfil, anúncio, palavra-chave, nome de usuário ou identidade visual que possa gerar confusão com a DashArc ou sugerir vínculo oficial não autorizado.

O afiliado não poderá alterar, adaptar, reproduzir ou combinar a marca e os materiais da DashArc com outros elementos sem autorização prévia.

Encerrada ou suspensa a participação, o afiliado deverá cessar imediatamente todo uso da marca, dos códigos e dos materiais da DashArc, bem como remover ou corrigir as divulgações existentes, conforme orientação da empresa.

28. Toda divulgação de natureza comercial deverá identificar de forma clara e ostensiva que se trata de publicidade, indicação ou divulgação vinculada ao programa de afiliados, inclusive quando o afiliado puder receber comissão.

29. O afiliado deverá:

1. informar corretamente preço, desconto, prazo, funcionalidades e limitações do produto;
2. utilizar somente materiais, marcas e informações autorizados pela DashArc;
3. retirar ou corrigir imediatamente conteúdos desatualizados;
4. respeitar a legislação aplicável à publicidade, ao consumidor, à proteção de dados e aos direitos autorais;
5. manter registros razoáveis das campanhas realizadas; e
6. atender prontamente às solicitações de correção ou retirada feitas pela DashArc.

30. É proibido ao afiliado:

1. prometer funcionalidades, condições ou descontos não oferecidos pela DashArc;
2. apresentar-se como empregado, representante, revendedor, parceiro oficial ou canal institucional da DashArc;
3. utilizar domínio, perfil, anúncio, palavra-chave ou identidade visual que possa gerar confusão com a DashArc;
4. divulgar publicidade enganosa, abusiva, oculta ou desatualizada;
5. enviar spam ou utilizar tráfego automatizado, artificial ou enganoso;
6. publicar códigos em sites de cupons ou agregadores não autorizados;
7. utilizar dados pessoais para campanhas sem base legal adequada;
8. manipular pagamentos, reembolsos, atribuição ou origem das vendas;
9. criar contas duplicadas para contornar limites; ou
10. realizar compras simuladas, disfarçadas ou cruzadas para obter comissão.

31. O afiliado deverá retirar ou corrigir o material imediatamente quando houver risco ao consumidor, à marca ou à segurança da DashArc e, nos demais casos, no prazo máximo de 48 horas da solicitação.

32. A DashArc poderá suspender imediatamente códigos, campanhas ou contas quando identificar risco de dano ao consumidor, à marca, à segurança dos sistemas ou à reputação da empresa.

8. Verificação, suspensão e encerramento

33. A DashArc poderá solicitar informações e documentos razoavelmente necessários para verificar:

1. identidade e titularidade da conta;
2. titularidade da chave Pix (Brasil) ou da conta PayPal (demais países);
3. origem, autenticidade e qualidade das vendas;
4. cumprimento das regras de divulgação;
5. suspeitas de fraude, abuso ou manipulação; e
6. conformidade com obrigações legais ou de segurança.

34. Durante a verificação, a DashArc poderá, de forma proporcional ao risco:

1. suspender temporariamente códigos ou campanhas;
2. impedir a criação de novos códigos;
3. reter cautelarmente comissões relacionadas aos fatos investigados;
4. limitar funcionalidades da conta; ou
5. solicitar esclarecimentos e documentos adicionais.

35. A suspensão cautelar poderá ocorrer imediatamente, sem aviso prévio, quando necessária para prevenir fraude, risco de segurança, dano ao consumidor, uso indevido da marca ou prejuízo à DashArc.

36. Sempre que possível, a DashArc comunicará ao afiliado o motivo da medida e permitirá o envio de esclarecimentos pelo canal de suporte. A comunicação poderá ser limitada quando a divulgação detalhada comprometer investigação, segurança ou prevenção à fraude.

37. Após a análise, a DashArc poderá:

1. liberar as comissões;
2. manter a suspensão;
3. cancelar comissões relacionadas à irregularidade;
4. exigir devolução de valores pagos;
5. encerrar a participação; ou
6. adotar outras medidas previstas nestes termos.

38. A DashArc poderá encerrar a participação do afiliado por descumprimento destes termos, fraude, risco reputacional, violação legal, uso indevido da marca, inatividade, informações falsas ou decisão comercial da empresa.

39. O afiliado poderá solicitar o encerramento da conta. O encerramento não prejudicará a apuração de vendas anteriores, estornos, chargebacks, ajustes, devoluções, indenizações ou demais obrigações constituídas antes da data de encerramento.

40. Após o encerramento, o afiliado deverá cessar imediatamente o uso dos códigos, da marca, dos materiais e de qualquer comunicação que sugira vínculo atual com a DashArc.

9. Tributos, dados e alterações

41. Obrigações fiscais

O afiliado será exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, contábeis e acessórias relacionadas à sua participação no Programa e aos valores recebidos.

O pagamento das comissões poderá depender do fornecimento de informações cadastrais, fiscais ou documentos exigidos pela legislação, por instituições financeiras ou por prestadores de serviços de pagamento.

A DashArc poderá realizar as retenções tributárias exigidas pela legislação aplicável.

42. Veracidade dos dados

O afiliado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados de identificação, país, endereço eletrônico, informações fiscais, dados de pagamento e chave Pix (Brasil) ou e-mail da conta PayPal (demais países).

O afiliado responderá pelos prejuízos decorrentes do fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros sem autorização ou base legal válida.

43. Dados pessoais tratados

Para administrar o Programa, a DashArc poderá tratar, conforme necessário:

1. nome ou razão social;
2. dados de identificação e contato;
3. endereço eletrônico e confirmação de e-mail;
4. dados fiscais e cadastrais;
5. país, dados de pagamento, chave Pix (Brasil) ou e-mail da conta PayPal (demais países);
6. códigos de afiliado, vendas atribuídas e comissões;
7. registros de acesso, suporte e utilização do painel;
8. informações técnicas, de segurança e de prevenção à fraude; e
9. informações relacionadas a contas, dispositivos, veículos, pagamentos e transações, quando necessárias à identificação de compras próprias, duplicidades, manipulação de atribuição ou fraude.

A DashArc limitará o tratamento aos dados necessários para as finalidades previstas nesta seção e não revelará ao afiliado dados pessoais desnecessários dos compradores.

44. Finalidades

Os dados poderão ser tratados para:

1. analisar, aprovar e administrar o cadastro do afiliado;
2. confirmar identidade, e-mail, titularidade da conta e da chave Pix ou da conta PayPal;
3. criar, administrar, atribuir, suspender e cancelar códigos;
4. calcular, ajustar e pagar comissões;
5. processar pagamentos e cumprir obrigações fiscais;
6. prevenir fraude, abuso, duplicidade e manipulação de vendas;
7. verificar compras próprias e uso cruzado de códigos;
8. prestar suporte e responder a contestações;
9. cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades;
10. exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
11. proteger os sistemas, as transações, os afiliados, os compradores e a DashArc.

45. Bases legais

O tratamento será realizado conforme a finalidade específica e poderá ter como fundamento a execução destes termos, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos, a prevenção à fraude, a segurança dos sistemas, a proteção do crédito e o legítimo interesse, quando aplicável.

A DashArc observará os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na legislação aplicável.

46. Compartilhamento

A DashArc poderá compartilhar dados pessoais, na medida necessária às finalidades previstas nesta seção, com:

1. Mercado Pago e PayPal;
2. instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento;
3. provedores de autenticação, hospedagem, infraestrutura, armazenamento e envio de e-mails;
4. ferramentas de segurança e prevenção à fraude;
5. prestadores de suporte e tecnologia;
6. auditores, contadores e assessores profissionais; e
7. autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros quando exigido por lei.

Os terceiros deverão tratar os dados apenas para finalidades legítimas relacionadas aos serviços prestados e observar a legislação aplicável.

47. Transferência internacional

Os dados poderão ser armazenados ou tratados fora do Brasil quando isso for necessário à utilização de serviços de tecnologia, infraestrutura, autenticação, armazenamento, suporte, pagamento ou prevenção à fraude, observadas as exigências legais aplicáveis.

48. Retenção

Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, à manutenção da conta e das licenças, à apuração e ao pagamento de comissões, ao atendimento de obrigações fiscais e legais, à prevenção de fraude, à auditoria e ao exercício regular de direitos.

O encerramento da conta não implicará eliminação imediata dos dados que precisem ser conservados para essas finalidades.

49. Direitos do titular

O afiliado poderá solicitar, pelos canais indicados na Política de Privacidade da DashArc, a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a atualização e as demais providências asseguradas pela legislação aplicável.

O atendimento poderá exigir confirmação da identidade do solicitante e estará sujeito às hipóteses legais de retenção, segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.

50. Segurança e incidentes

A DashArc adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados para protegê-los contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a DashArc adotará as providências exigidas pela legislação aplicável.

51. Obrigações do afiliado

O afiliado não poderá coletar, inserir, compartilhar ou utilizar dados pessoais de terceiros no âmbito do Programa sem autorização ou outra base legal válida.

O afiliado deverá comunicar imediatamente à DashArc qualquer acesso indevido, perda, divulgação não autorizada, incidente de segurança ou suspeita de uso irregular de dados relacionada ao Programa.

52. Alterações dos termos

A DashArc poderá alterar estes termos para adequá-los à legislação, às exigências regulatórias, à operação do Mercado Pago, do PayPal ou de outro prestador de serviços de pagamento, à segurança dos sistemas, à prevenção de fraude ou à evolução do Programa.

As alterações serão comunicadas pelo painel, pelo endereço eletrônico cadastrado ou por outro canal oficial e produzirão efeitos para novas vendas e operações realizadas após sua entrada em vigor.

As alterações econômicas relativas às comissões observarão a seção 4. Nenhuma alteração produzirá redução retroativa de comissões já confirmadas, ressalvados estornos, chargebacks, fraude, duplicidade, erro material, falha de atribuição ou correção de processamento.

A continuidade de utilização da conta ou do Programa após a entrada em vigor da nova versão representará a aceitação dos termos alterados, sem prejuízo do direito do afiliado de solicitar o encerramento de sua participação.

10. Responsabilidade e indenização

53. O afiliado será responsável pelos atos, omissões, conteúdos, anúncios, campanhas e informações divulgados em seus canais e relacionados ao DashArc.

54. O afiliado deverá indenizar e manter a DashArc indene de perdas, danos, custos, despesas, reclamações, condenações, multas, acordos, honorários e encargos decorrentes de:

1. publicidade enganosa, abusiva, irregular ou não autorizada;
2. informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
3. uso indevido da marca ou dos materiais da DashArc;
4. violação de direitos autorais, marcas, imagem ou outros direitos de terceiros;
5. spam, tráfego fraudulento ou práticas de aquisição não autorizadas;
6. manipulação de vendas, pagamentos, reembolsos ou atribuição;
7. fraude ou tentativa de fraude;
8. tratamento irregular de dados pessoais;
9. descumprimento destes termos ou da legislação aplicável; ou
10. atos praticados por pessoas contratadas ou utilizadas pelo afiliado na divulgação.

55. A obrigação de indenizar não abrangerá prejuízos decorrentes exclusivamente de ato comprovadamente praticado pela DashArc, pelo Mercado Pago, pelo PayPal ou por outro fornecedor sem participação ou contribuição do afiliado.

56. A DashArc comunicará ao afiliado, quando possível, a reclamação ou medida relacionada ao fato indenizável, cabendo ao afiliado colaborar com a apuração e fornecer os documentos necessários, sem prejuízo do direito da DashArc de adotar medidas urgentes para proteger seus direitos.

57. A DashArc poderá compensar valores líquidos e exigíveis decorrentes desta seção com comissões futuras, sem prejuízo da cobrança direta do saldo remanescente

11. Confidencialidade

58. Para estes termos, são consideradas informações confidenciais todas as informações não públicas a que o afiliado tenha acesso em razão de sua participação no Programa, incluindo:

1. percentuais de desconto e comissão;
2. regras de atribuição, validação e prevenção à fraude;
3. dados, relatórios e informações exibidos no painel;
4. informações comerciais, financeiras, técnicas e operacionais da DashArc;
5. estratégias, materiais, documentos e comunicações internas; e
6. informações relativas a afiliados, compradores ou parceiros comerciais.

59. O afiliado deverá:

1. utilizar as informações confidenciais exclusivamente para participar do Programa;
2. manter sigilo sobre essas informações;
3. não divulgá-las, reproduzi-las, comercializá-las ou disponibilizá-las a terceiros; e
4. adotar medidas razoáveis para impedir acesso, cópia ou divulgação não autorizada.

60. Não serão consideradas confidenciais as informações que:

1. já eram públicas sem violação destes termos;
2. se tornarem públicas sem ato ou omissão do afiliado;
3. já fossem comprovadamente conhecidas pelo afiliado antes do recebimento; ou
4. devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

Na hipótese da alínea "d", o afiliado deverá, quando legalmente permitido, comunicar previamente a DashArc e limitar a divulgação ao conteúdo estritamente exigido.

61. O afiliado deverá devolver, eliminar ou deixar de utilizar as informações confidenciais quando solicitado pela DashArc ou quando sua participação for suspensa ou encerrada, ressalvada a manutenção de cópias exigidas por lei.

62. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes durante a participação no Programa e por cinco anos após seu encerramento, sem prejuízo da proteção legal aplicável a segredos comerciais, informações estratégicas e dados pessoais enquanto conservarem natureza protegida.

63. O descumprimento desta seção poderá resultar em suspensão ou encerramento da participação, cancelamento de códigos, retenção de comissões relacionadas à infração, cobrança de perdas e danos e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

12. Lei aplicável e foro

64. Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

65. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou relacionadas à participação do afiliado no Programa.

66. A eleição de foro não afastará regras de competência absoluta nem eventual foro legalmente assegurado ao afiliado. A DashArc poderá adotar medidas cautelares, de urgência, de cobrança ou de proteção de seus direitos perante qualquer juízo competente, quando necessário.

67. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição desta cláusula não prejudicará a validade das demais disposições destes termos.

Para dúvidas e contestação de ajustes, utilize o canal de suporte publicado em dasharc.app.